Lei Geral da Copa de MT é referência para as sedes do Mundial 2014

 

O Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (COL) apontou a Lei Geral da Copa de Mato Grosso como referência para as demais sedes do Mundial. Sancionada pelo governador Silval Barbosa no dia 16 de janeiro de 2013, a Lei 9.890/2013 foi a primeira a ser publicada e, ao lado da lei do município de Fortaleza, é considerada modelo para os estados e cidades-sede.

Nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande as Câmaras Municipais também aprovaram a Lei Geral da Copa se espelhando no projeto de lei da Secopa, desenvolvido pelo assessor especial Múcio Ferreira Ribas, que também é coordenador da Câmara Temática Tributária.

“Contamos também com o apoio da Assembleia Legislativa e da Procuradoria Geral do Estado para elaboração de uma lei que garanta a segurança jurídica necessária para um evento como a Copa do Mundo, cumprindo os compromissos assumidos pelo estado na organização do Mundial de 2014”, explicou Ribas.

Um dos aspectos previstos é que a segurança nos locais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive, nos dias de partida, será realizada pelos Poderes Públicos competentes.

A lei disciplina a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

Ficou assegurada ainda a continuidade das atividades comerciais já existentes e regularmente instaladas em áreas compreendidas pelas zonas de restrição comercial de 2 km entorno da Arena Pantanal, Centros de Treinamento e locais oficiais de competição.

A lei estadual ainda confirma a redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma já aplicável sobre os preços dos ingressos da categoria 4, que é restrita a brasileiros e reúne os ingressos de valor mais acessível, com possibilidade de meia entrada para idosos, estudantes e beneficiários do Bolsa Família.

Fonte: Midia News

STF declara inconstitucionais lei e decreto de MT sobre parcelamento de multas de trânsito

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente nesta quinta-feira (11) uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a lei 8.027/ 2002 e o decreto 3.404/ 2004, ambos de Mato Grosso. A legislação questionada diz respeito ao parcelamento de débitos de multas de trânsito.

A procuradoria argumentou que “o parcelamento de multas constitui matéria relativa a trânsito, cuja competência legislativa foi reservada privativamente à União, conforme previsto na Constituição Federal”.

Durante o processo, o estado de Mato Grosso, representado pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa, se manifestou pela improcedência da ação sob a alegação de que “as normas impugnadas não tratam sobre trânsito e transporte, mas dispõem sobre a melhor forma de ingresso de receitas para os cofres públicos provenientes de infrações de trânsito -- restritas as de competência do estado-membro”.
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A Advocacia Geral da União se manifestou pelo “não conhecimento” da ação em relação ao decreto e pela “procedência” para declarar a inconstitucionalidade da lei 8.027. Os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello votaram pela improcedência da ação, que estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Para Mello, "o parcelamento é um esforço do poder público para arrecadar as multas e as regras não tratam de trânsito propriamente dito mas sobre receita". O caso tramitava desde 2006 no STF.

De autoria dos deputados Sebastião Rezende, Hermínio Barreto e Zé Carlos do Pátio, a lei, assinada pelo então governador Blairo Maggi (PR), autoriza o poder Executivo a parcelar débitos de multas de trânsito. O decreto aborda os “procedimentos adotados no departamento estadual de trânsito em relação ao parcelamento das penalidades de multa decorrentes de infrações de trânsito”.

Fonte: Olhar Direto

Permissão Internacional para Dirigir

A Resolução 168, elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito e em vigor desde junho de 2005, estabeleceu novas regras relacionadas à área de habilitação, entre elas, a emissão da Permissão Internacional para Dirigir pelo Departamento de Trânsito de cada estado (Detrans). Em março de 2006, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estabeleceu as regras para a emissão do documento.

O que é a Permissão Internacional para Dirigir?
- É o documento necessário para o motorista brasileiro dirigir legalmente nos países que fazem parte do tratado de reciprocidade da Convenção de Viena (ver lista). Apenas motoristas que possuem a Carteira Nacional de Habilitação podem requerer a PID.

É possível dirigir com a PID no Brasil?
- Não. Em território nacional, a PID não substitui a carteira de motorista.

Qual o prazo de validade da PID?
- A PID perde a validade na mesma data que a CNH do motorista. Os prazos de validade de ambos os documentos são iguais.

Quanto tempo leva para o Detran-MT emitir a PID?
- A PID é emitida 24 horas depois do motorista entregar a documentação exigida para a realização do serviço.

É possível tirar a PID com a carteira de motorista vencida?
- Não. Nesse caso, o motorista deverá solicitar a renovação da CNH antes de requerer a PID.

Quem tem CNH emitida em outro estado do Brasil pode tirar a PID no Detran-MT?
- Os motoristas com CNH emitida em outro estado do Brasil, antes de solicitar a PID, devem providenciar, no próprio Detran-MT, a transferência do cadastro para o estado do MT. Depois de concluída a transferência, o próximo passo é requerer a emissão de nova CNH pelo departamento. Em seguida, o motorista pode solicitar a PID.

Quem tem carteira de motorista sem foto pode tirar a PID?
- Não. Os motoristas que possuem carteira sem foto devem solicitar uma nova Carteira Nacional de Habilitação, com foto, conforme modelo atual, antes da emissão da PID.

O motorista que perdeu a CNH pode tirar a PID no Detran-MT?
- Não. Antes é preciso tirar segunda via da CNH.

O motorista pode aproveitar que vai tirar a PID e atualizar os dados descritos na CNH?
- Não. Não pode haver diferença entre as informações apresentadas na CNH e na PID. Caso necessite alterar alguma informação que conste na carteira, tal como acerto de número de CPF, categoria, nome (de solteiro para casado), por exemplo, o motorista deverá antes entrar em contato com o Tele-atendimento do Detran para agendar o serviço adequado ao caso dele. Somente depois de concluída esta etapa, ele poderá solicitar a PID.

O que o motorista deve fazer para pagar a taxa de serviço da PID?
- A taxa deve ser paga em qualquer agência Banco do Brasil ou, via internet, no site do banco. O motorista deve selecionar o serviço Renovação de CNH/ PID.

Em caso de roubo ou furto, o que o usuário deve fazer?
- Pagar nova taxa de renovação/PID em qualquer agência Itaú e agendar o serviço por telefone.

Relação de países onde a LICENÇA INTERNACIONAL DE CONDUÇÃO será aceita:

1. África do Sul (V)
2. Albânia (V)
3. Alemanha (V)
4. Angola (R)
5. Argélia (R)
6. Argentina (A) (V)
7. Austrália (R)
8. Áustria (V)
9. Azerbaijão (V)
10. Bahamas (V)
11. Bahrein (V)
12. Bielorrússia) (V)
13. Bélgica (V)
14. Bolívia (A) (V)
15. Bósnia e Herzegovina (V)
16. Bulgária (V)
17. Canadá (R)
18. Cabo Verde (R)
19. Cazaquistão (V)
20. Chile (A) (V)
21. Colômbia (R)
22. Coreia do Sul (R)
23. Costa do Marfim (V)
24. Costa Rica (R)
25. Croácia(V)
26. Cuba (V)
27. Dinamarca (V)
28. El Salvador (R)
29. Equador (R)
30. Eslováquia(V)
31. Eslovênia (V)
32. Espanha (R)
33. Estados Unidos(R)
34. Estônia (V)
35. Filipinas (V)
36. Finlândia (V)
37. França (V)
38. Gabão (R)
39. Gana (R)
40. Geórgia (V)
41. Grécia (R)
42. Guatemala (R)
43. Guiana (V)
44. Guiné-Bissau (R)
45. Haiti (R)
46. Holanda (R)
47. Honduras (R)
48. Hungria (V)
49. Indonésia (R)
50. Irã (V)
51. Israel (V)
52. Itália (V)
53. Kuwait (V)
54. Letônia (V)
55. Líbia (R)
56. Lituânia(V)
57. Luxemburgo (V)
58. Macedônia(V)
59. Marrocos(V)
60. México (R)
61. Moldávia (V)
62. Mônaco(V)
63. Mongólia (V)
64. Montenegro (V)
65. Namíbia (R)
66. Nicarágua(R)
67. Níger (V)
68. Noruega(V)
69. Nova Zelândia (R)
70. Panamá (R)
71. Paquistão (V)
72. Paraguai (A) (V)
73. Peru (A) (V)
74. Polônia (V)
75. Portugal (R)
76. Reino Unido (R)
77. República Centro-Africana (V)
78. República Democrática do Congo(V)
79. República Checa (V)
80. República Dominicana (R)
81. Romênia (V)
82. Rússia (V)
83. San Marino(V)
84. São Tomé e Príncipe (R)
85. Senegal (V)
86. Sérvia (V)
87. Seychelles (V)
88. Singapura (R)
89. Suécia (V)
90. Suíça (V)
91. Tajiquistão (V)
92. Tunísia (V)
93. Turcomenistão (V)
94. Ucrânia(V)
95. Uruguai (A)(V)
96. Uzbequistão (V)
97. Venezuela(R)
98. Zimbabwe(V)

Siglas de acordo ou convenção com o Brasil:

• (V) Convenção de Viena
• (R) Princípio de Reciprocidade
• (A) Acordo Sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

PEDALADA DE ANIVERSÁRIO DE CUIABÁ

Dia: 08 de abril (segunda-feira)
Horas: 07h30min
Local: Praça 8 de Abril (praça do Choppão)

Página do evento: www.fb.com/events/300031203459912

Vamos reunir em massa os ciclistas de Cuiabá e Várzea Grande para que neste dia, aniversário de nossa capital, possamos reivindicar infra-estrutura, espaço, segurança e mais posição para nós que vivemos e amamos a bike. Nosso meio de transporte, lazer e mantenedor da saúde deve ser visto pelas autoridades com outros olhos e com mais respeito. Que este dia seja saudável e histórico! Juntos temos mais poder que imaginamos. O povo não deve temer seu estado. O estado deve temer seu povo!
 

Motorista embriagado bate em 8 carros e mata motociclista

Um caminhoneiro que estava embriagado, segundo a Polícia Militar, provocou uma verdadeira tragédia, na noite de quinta-feira (4),  na Avenida Governador Júlio Campos - que dá acessos às BR-070 e 163, em Várzea Grande. 

Conduzindo uma carreta, ele saiu da pista, bateu em oito veículos e acabou atropelando um motociclista, que acabava de estacionar a sua moto no pátio de um supermercado, no bairro Jardim dos Estados. 

O rapaz não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

O carreteiro identificado apenas como Andrelino Oliveira - que, segundo a Polícia Militar, estava "visivelmente embriagado" - seguia no sentido Avenida Júlio Campos-Trevo do Santa Isabel, quando perdeu o controle do carro e saiu da pista.

Na sequência, bateu em oito veículos que estavam parados no estacionamento do supermercado. Os carros, na maioria, ficaram destruídos.

No local, quem tinha acabado de chegar era Alex William da Silva, 26 anos, que havia estacionado sua motocicleta Honda Biz. 

Quando ele se preparava para descer da moto, foi atingido em cheio pela carreta desgovernada. Alex morreu na hora.

Segundo as informações dos policiais militares, o jovem tinha parado no supermercado para comprar um bolo de aniversário para um irmão. Ele morava no bairro São Mateus, em Várzea Grande.

Populares e os donos dos veículos atingidos pelo motorista embriagado ficaram revoltados, algumas pessoas queriam agredi-lo, mas foram contidos pelos militares. 

A Polícia Militar deteve o motorista e o encaminhou para a delegacia, onde foi autuado.

O corpo de Alex William foi encaminhado para o Instituto Médico-Legal (IML). 

O acidente será investigado pela Delegacia de Delitos de Trânsito de Cuiabá.

Fonte: Midia News

Venha pedalar em comemoração ao aniversário de 294 anos de Cuiabá

Todos sabem que a prática de exercícios traz uma série de benefícios para o corpo, estimulando o funcionamento dos músculos e órgãos. Por isso, que tal aproveitar o Aniversário de Cuiabá, comemorado neste dia 08 de abril e dar o pontapé inicial para uma vida mais saudável?

Quando você anda de bicicleta, a força que exerce sobre os pedais desenvolve a musculatura das pernas e você também adquire um físico mais vigoroso. O uso desse tipo de veiculo facilita a locomoção e colabora para diminuir a emissão de poluentes na atmosfera, além de beneficiar seu sistema respiratório. Mas não se esqueça: Para não correr riscos na hora de andar de bicicleta, consulte um médico, faça alguns exames para conhecer o seu condicionamento e resistência e mantenha-se sempre hidratado. Cultive o hábito de consumir água e reponha assim suas energias.

Independentemente da idade, se você anda de bicicleta, tem boas chances de ajudar a manter a sua mente ativa, especialmente se você praticar essas atividades com seus amigos; a conversa é um excelente estimulante cerebral. Apenas 30 minutos de pedaladas, três vezes por semana, faz maravilhas, pode acreditar!

Pedalada de aniversário Cuiabá

PEDALADA DE ANIVERSÁRIO DE CUIABÁ Dia: 08 de abril (segunda-feira) Horas: 07h30min Local: Praça 8 de Abril (praça do Choppão) Página do evento: www.fb.com/events/300031203459912/ Vamos reunir em massa os ciclistas de Cuiabá e Várzea Grande para que neste dia, aniversário de nossa capital, possamos reivindicar infra-estrutura, espaço, segurança e mais posição para nós que vivemos e amamos a bike. Nosso meio de transporte, lazer e mantenedor da saúde deve ser visto pelas autoridades com outros olhos e com mais respeito. Que este dia seja saudável e histórico! Juntos temos mais poder que imaginamos. O povo não deve temer seu estado. O estado deve temer seu povo!