Nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande as Câmaras Municipais também aprovaram a Lei Geral da Copa se espelhando no projeto de lei da Secopa, desenvolvido pelo assessor especial Múcio Ferreira Ribas, que também é coordenador da Câmara Temática Tributária.
“Contamos também com o apoio da Assembleia Legislativa e da Procuradoria Geral do Estado para elaboração de uma lei que garanta a segurança jurídica necessária para um evento como a Copa do Mundo, cumprindo os compromissos assumidos pelo estado na organização do Mundial de 2014”, explicou Ribas.
Um dos aspectos previstos é que a segurança nos locais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive, nos dias de partida, será realizada pelos Poderes Públicos competentes.
A lei disciplina a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
Ficou assegurada ainda a continuidade das atividades comerciais já existentes e regularmente instaladas em áreas compreendidas pelas zonas de restrição comercial de 2 km entorno da Arena Pantanal, Centros de Treinamento e locais oficiais de competição.
A lei estadual ainda confirma a redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma já aplicável sobre os preços dos ingressos da categoria 4, que é restrita a brasileiros e reúne os ingressos de valor mais acessível, com possibilidade de meia entrada para idosos, estudantes e beneficiários do Bolsa Família.
Fonte: Midia News
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