A prefeitura de Cuiabá agora é obrigada por lei a prestar contas regularmente à população da aplicação de todo dinheiro arrecadado com as multas por infrações no trânsito na capital. A lei municipal nº 5064-07 de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) determina a publicação, a cada quatro meses, de relatório detalhado de prestação de contas das receitas e despesas referentes às multas por infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU).
De acordo com a lei, o relatório deve detalhar, além do valor total arrecadado a cada mês, o número de multas aplicadas, o número de multas recolhidas para cada tipo de infração e o valor correspondente em reais. No documento deve constar também a lista das despesas realizadas, detalhando a data, a descrição e o valor de cada uma das despesas, além do CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o número do processo licitatório.
Os relatórios devem ser publicados na Gazeta Municipal e na internet, pela página principal do site da prefeitura até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado e está em vigor desde sua publicação na gazeta municipal nº 880 de 18 de janeiro de 2008.
“ A concretização dessa lei será uma vitória da cidadania, pois assegura o direito da população de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, determinando a prefeitura a realizar a prestação de contas que é um procedimento indispensável para o controle público”, avalia Lúdio.
FONTE: 24 HORAS NEWS
5 comentários:
As multas de trânsito são receitas que adentram para os cofres públicos e como tal faz parte da coisa pública.
Esperemos que seja uma lei que pega e não mais apenas uma que surge face ao mosaico de leis.
Abraços
Leis o Brasil tem muito. O difícil é fazer com que elas saiam do papel.
Caro Senhor Silvio, parabéns pelo blog. Seus artigos são muito bons. Já percebi que o senhor é ferrenho defensor da fiscalização de trânsito, seja por homens ou por máquinas. Tenho a mesma opinião que o senhor porém, enquanto tivermos governantes populistas, dificilmente veremos em nossas ruas essa tão sonhada fiscalização eficiente. Talvez a saída para isso seja pensar melhor na hora de nosso volto, não acha? Chega de legermos populistas que só pensam na próxima eleição. Á luta companheiro!!!
Senhor Silvio, primeiramente parabéns pelo seu blog... as fotos então, são uma maravilha retratam bem nosso cotidiano (deveria colocar mais fotos). Realmente a noticia é ótima, porém é de "difícil aplicabilidade", digo, pois até imagino como deve ser o lobby sobre a arrecadação dos autos. E olha que Cuiabá não tem fiscalização eletrônica o que é um retrocesso ao meu ver.
Parabéns continue com blog esta bem ilustrativo e "leve" de se ler.
Talvez seja dificil aceitar a impunidade, quiça, impossivel. Mas, infelizmente, as leis no Brasil, em sua maioria, ficam so no papel. E nós? Não fazemos nada, continuamos inertes, nos sentindo derrotados e sem forças pra lutar por um transito melhor. Parabens Silvio, nós precisamos de inciativa como a sua, pra desenvolvermos nosso senso critico e quem sabe, um dia, deixarmos de ser tão omissos. Beijos
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