As multas emitidas pelos dez radares eletrônicos que funcionaram em Várzea Grande até o ano de 1999 não existem mais, de acordo com decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, divulgada ontem. Segundo a decisão, a operadora Engebrás S.A. - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática terá de fazer a devolução individualizada de todos os valores eventualmente pagos pelas pessoas que foram multadas, desde que o auto de infração tenha por origem algum dos equipamentos eletrônicos operados pela empresa. "Por violação dos princípios da legalidade, finalidade e moralidade, é nulo o contrato administrativo que, sob o pretexto de educar os cidadãos para o trânsito, prioriza o lucro de empresa privada e o aumento da arrecadação do município, em detrimento do interesse público da coletividade", diz trecho da decisão.
A cláusula 3 do contrato firmado com a prefeitura de Várzea Grande dispõe que o "valor global do presente contrato é estimado em R$ 600 milhões, considerado o valor de R$ 24,86 para cada infração válida".
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Mato Grosso deve ainda excluir todos os registros de pontuação nas Carteiras Nacionais de Habilitação de cada um dos supostos infratores, que foram autuados pelos dispositivos eletrônicos instalados pela empresa.
Os equipamentos de monitoramento foram instalados nas avenidas da FEB, Ponce de Arruda, Júlio Campos, Ulisses Pompeu de Campos, e estrada de acesso a localidade da Guarita.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Várzea Grande informou que o procurador do município, Antônio Roque, não havia sido notificado da decisão e que iria estudar o processo.
O presidente do Detran, Teodoro Moreira Lopes, disse que também não havia sido notificado quanto a decisão. Ele se posicionou favorável a instalação dos radares pelas cidades mato-grossenses, desde que a operadora tenha valor já definido em contrato sem acréscimo de percentual por cada uma das multas. Ele afirmou que a falta de consciência é um grave problema e que as penalidades são fundamentais para evitar que o número de vítimas no trânsito continue a crescer. Dados colhidos revelam que 59 pessoas perderam suas vidas vítimas do trânsito desde janeiro de 2008.
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